| Projeto: |
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PL 226 02/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-226/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0226-2019 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0226-2019
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| Promulgação: |
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LEI 17.316 de 06/03/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Daniel Annenberg |
| Ementa: |
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"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM CLARA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ACESSO / ATENDIMENTO / CIDADAO / CMSP / COMUNICACAO / CONTRIBUINTE / CONTROLE SOCIAL / CUSTO / DIRETRIZ / DISCRIMINACAO / EXATIDAO / FACILITACAO / INCLUSAO / INFORMACAO / LINGUA ESTRANGEIRA / LINGUAGEM / LINGUAGEM SIMPLES / MUNICIPE / NORMAS / ORGAOS MUNICIPAIS / PARTICIPACAO POPULAR / PMSP / POLITICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM CLARA / POLITICAS PUBLICAS / POPULACAO / PROIBICAO / REDUCAO / SIGLA / SIMPLIFICACAO / TEXTO / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1289-2019
ver documento ADMS1492-2019
ver documento FINPL0226-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/04/2019 | Encaminhado em 03/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/04/2019 | Encaminhado em 06/05/2019 | | CCJ | Recebido em 06/05/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | ADM | Recebido em 23/08/2019 | Encaminhado em 06/09/2019 | | FIN | Recebido em 09/09/2019 | Encaminhado em 11/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 11/12/2019 | Encaminhado em 12/12/2019 | | SGP12 | Recebido em 17/12/2019 | Encaminhado em 17/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 18/12/2019 | Encaminhado em 27/01/2020 | | SGP12 | Recebido em 28/01/2020 | Encaminhado em 03/02/2020 | | SGP21 | Recebido em 03/02/2020 | Encaminhado em 19/02/2020 | | SGP23 | Recebido em 19/02/2020 | Encaminhado em 09/03/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 11/03/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 239, Legislatura 17 em 11/12/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 258, Legislatura 17 em 12/02/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 118/2020 de 13/02/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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09/03/2020. Motivo: PROMULGADO |